8.1. Trata o expediente de Acompanhamento realizado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em fiscalização ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil - TO, sob a responsabilidade de Dayane Bezerra do Vale Dias, Presidente.

8.2. Em fase inicial, o resultado do acompanhamento consta na Análise Preliminar nº 475/2021 (evento 1), o qual apresentou impropriedades. Por conseguinte, foi encaminhado o Expediente de cientificação, através do Despacho nº 1405/2021-RELT4 (evento 3), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à responsável para apresentação das medidas saneadoras das irregularidades constatadas pela equipe técnica ou o oferecimento de um plano de ação para o atendimento dos achados.

8.3. A responsável juntou o Expediente nº 10739/2021 (evento 5), apresentando esclarecimentos quanto aos itens apontados na Análise Preliminar nº 475/2021 (evento 1), e por meio do Despacho nº 89/2022 (evento 9) os autos foram encaminhados à 4ª Diretoria de Controle Externo, para análise das justificativas.

8.4. No entanto, a 4ª Diretoria de Controle Externo, através da Análise de Reexame nº 7/2022 (evento 10), apontou o surgimento de outras irregularidades:

ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.2: Não há histórico e relatório de Gestão Fiscal dos 3 exercícios anteriores. Conforme imagens 01 e 02. Critério/Fundamentação:  Art. 48, caput, da LC 101/00.

ITEM 3: RECEITA

Subitens 3.6: As receitas não estão sendo publicadas em tempo real, pois a pesquisa foi realizada em 22/09/2021, e não havia registros algum no respectivo ano de 2021. Fundamentação: Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/2000; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/2010.

ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.1: Os relatórios dos últimos 6 meses não foram publicados conforme mostra a imagem abaixo. Fundamentação: Art. 48, caput, da LRF.

ITEM 8: CONTRATOS

Subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4: Não tem páginas referentes às íntegras e termos aditivos contratuais no respectivo portal/sítio da Câmara. E nem indicação do Fiscal do Contrato e como registrado na imagem na imagem 05 (abaixo) é perceptível que não temos registro algum do ano atual. Critério/Fundamentação: Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI.

ITEM 18: Matriz Específica - Poder Legislativo Estadual e/ou Municipal

Subitens 18.5, 18.8, 18,9: Não há divulgações de informações acerca dos respectivos critérios recomendados. Segue abaixo 03 (três) imagens comprobatórias.  Critério/Fundamentação: Art. 7º, V, da LAI.

8.5. Ante o exposto, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda a CITAÇÃO da senhora DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Pugmil - TO, inscrito no CPF sob o nº. 002.269.831-02, nos termos do art. 6º, §1º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020), tome conhecimento das impropriedades constatadas no Portal da Transparência, ressaltadas pela equipe técnica deste Tribunal, e promova as correções, bem como preste os esclarecimentos devidos.

8.6. Advirto à senhora Dayane Bezerra do Vale Dias que o não atendimento da citação e a permanência destas inadimplências poderão ensejar à aplicação da multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001 e 159, IV, do Regime Interno deste TCE, além de refletir negativamente na análise da gestão da responsável.

8.7. Dessa forma, apresentada manifestação ou decorrido o prazo, encaminhe-se a 4ª Diretoria de Controle Externo para elaborar relatório consolidando os resultados do acompanhamento da gestão, com a indicação das falhas e irregularidades não saneadas ao longo do ano e sugerir as respectivas propostas de encaminhamento, conforme prescreve o art. 9º da IN nº 4/2019.

8.8. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria.